Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO — CARBONROAD (CDV)

Última atualização: 1 de maio de 2026

Estes Termos e Condições regulam o uso da plataforma CarbonRoad e a aquisição do Certificado de Descarbonização Veicular (CDV) pelo usuário final.

Ao utilizar a plataforma e/ou adquirir um CDV, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.

1. Definições

CarbonRoad: plataforma digital responsável pela emissão e gestão do CDV.
CDV (Certificado de Descarbonização Veicular): certificado digital que comprova a aposentadoria de créditos de carbono para compensação de emissões associadas ao uso de um veículo.
Usuário: pessoa física ou jurídica que adquire o CDV.
Créditos de carbono: unidades certificadas utilizadas para compensação de emissões.

2. Objeto

A CarbonRoad oferece ao usuário a possibilidade de adquirir um CDV, que representa a compensação de emissões estimadas de um veículo por meio da aposentadoria de créditos de carbono provenientes de projetos ambientais certificados.

3. Natureza do Produto

3.1. O CDV:

Não constitui investimento financeiro, ativo mobiliário ou valor mobiliário.
Não gera retorno financeiro ao usuário.
Não representa redução direta das emissões do veículo, mas sim compensação ambiental indireta.

3.2. O CDV é um produto de caráter ambiental e informativo, com finalidade de registro e comprovação de impacto.

4. Emissão e Verificação

4.1. Após a aquisição, o CDV será emitido em nome do usuário.
4.2. O certificado incluirá:

Identificação única
Quantidade de créditos aposentados
Link e/ou QR Code para verificação pública

4.3. A CarbonRoad se compromete a garantir a rastreabilidade e transparência das informações apresentadas.

5. Responsabilidade do Usuário

O usuário declara que:

Fornecerá dados corretos e atualizados
Não utilizará o CDV de forma enganosa ou fraudulenta
Entende a natureza ambiental do produto

6. Limitação de Responsabilidade

6.1. A CarbonRoad não garante:

Qualquer benefício financeiro direto ou indireto
Qualquer impacto específico mensurável além da compensação declarada

6.2. A CarbonRoad não se responsabiliza por:

Interpretações indevidas do uso do CDV
Uso do certificado por terceiros

7. Política de Cancelamento e Reembolso

7.1. Devido à natureza do produto (aposentadoria irreversível de créditos de carbono), não há possibilidade de cancelamento ou reembolso após a emissão do CDV.

8. Dados e Privacidade

8.1. A CarbonRoad poderá coletar e processar dados do usuário para:

Emissão do certificado
Cumprimento de obrigações legais
Melhoria da plataforma

8.2. Os dados serão tratados conforme a legislação aplicável de proteção de dados.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo tecnologia, design, marca e processos, é de propriedade da CarbonRoad, sendo proibida sua reprodução sem autorização.

10. Alterações nos Termos

A CarbonRoad poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. O uso contínuo da plataforma implica aceitação das alterações.

11. Legislação e Foro

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da comarca de [cidade/estado] para dirimir eventuais conflitos.

12. Disposições Finais

O uso da plataforma implica concordância integral com estes Termos.